Jose Marcio dos Santos

Excelentíssimo Senhor Ministro, até concordo que a sumula do STF discipline a matéria "não cabe Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", mas cadê os outros princípios gerais do direito que sustentam todo o ordenamento jurídico, como por exemplo o principio da dignidade da pessoal humana. MM as coisas aumentam o senhor não sabia? Como é que os trabalhadores do DAE vão pagar suas obrigações e ainda ter laser (ops: outro princípio elencado da Constituição art. 5º, que está inserido no P. do direito a vida). Ora, ora fosse o seu excelência poderia aumentar,com base em qualquer lei, norma, emenda, decreto, etc. É uma lastima saber que estamos entregues nas mãos de pessoas como sua excelência.